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Objeto:
Contratação de empresa ou entidade especializada para a prestação de serviços de capacitação, na modalidade de Educação a Distância (EAD), destinada aos servidores ocupantes dos cargos de Auditor Fiscal e Procurador, com foco no aprofundamento e atualização dos conhecimentos relativos à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar nº 214/2025, que instituem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo, conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexo.

Publicação:
Diário Oficial do Município