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Objeto:
Constitui objeto do presente processo de Credenciamento/Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços contínuos de arrecadação/repasse de verbas oriundas de penalidades (multas), decorrentes de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e PORTARIA SENATRAN Nº 985 DE 29 DE JULHO DE 2022 em padrão DENATRAN/FEBRABAN, seguimento 7 - Multa de Trânsito, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento

Publicação:
D.O.M - DOE