Abertura dos Envelopes: 00/00/0000
Tipo: Serviço
Status:
Processo: 7535/2024
Garantia de participação: Não
Necessita de vistoria: Não
Objeto:
Constitui objeto do presente processo de Credenciamento/Contratação de instituições financeiras para prestação de serviços contínuos de arrecadação/repasse de verbas oriundas de penalidades (multas), decorrentes de infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro e PORTARIA SENATRAN Nº 985 DE 29 DE JULHO DE 2022 em padrão DENATRAN/FEBRABAN, seguimento 7 - Multa de Trânsito, por intermédio de suas agências, com prestação de contas por meio eletrônico dos valores arrecadados, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento
Publicação:
Internet e Diário Oficial do Estado e Diário Oficial do Município