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Objeto:
O presente Edital, regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, Decreto Federal 21.981/32, Instrução Normativa DREI nº 52 de 29/07/2022 e demais normas aplicáveis, tem por objetivo realizar o procedimento administrativo de chamamento público visando, ao final, o credenciamento de Leiloeiros(as) Oficiais por Chamamento Público para a realização de leilões nas modalidade online/virtual através de plataforma eletrônica, mediante demanda, destinados à alienação de bens móveis inservíveis (ociosos, antieconômicos, irrecuperáveis, sucatas e outros), imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal e bens móveis legalmente apreendidos, conforme especificações expressas no Termo de Referência (Anexo I) e demais disposições deste Edital e Anexos.

Publicação:
D.O.M - DOE