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Objeto:
Contratação de capacitação para conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA para assegurar o aperfeiçoamento contínuo das funções e o cumprimento rigoroso da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), conforme condições estabelecidas no instrumento convocatório e seus anexos.

Publicação:
Diário Oficial do Município