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Objeto:
Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviço técnico profissional especializado no patrocínio e defesa em causas judiciais e/ou administrativas que envolvam participações Governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis – ANP.