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Objeto:
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação
de serviços de encadernação dos Atos Normativos (Portarias, Decretos, Leis e Leis Complementares, bem como de Autógrafos legislativos oriundos de Projetos de Lei) constantes do acervo de documentos permanentes do Departamento de Apoio Técnico e Legislativo da Secretaria Municipal de Governo, incluindo serviço de retirada e entrega, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.