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Objeto:
Registro de Preços para eventual e futura contratação de capacitação para conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA para assegurar o aperfeiçoamento contínuo das funções e o cumprimento rigoroso da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Com o objetivo de suprir as demandas recorrentes dos órgãos e entidades da administração pública municipal.