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Objeto:
1. Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de encadernação dos Atos Normativos expedidos pelo Departamento de Apoio Legislativo, quais sejam, Portarias, Decretos, Leis e Autógrafos, expedidos nos anos de 2023 a 2025, nos termos abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, incluindo serviço de retirada e entrega.