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Objeto:
1.1. O presente Termo de Referência tem como objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços técnicos de apuração de valores, consultoria, assessoria e representação administrativa e judicial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Justiça, através dos seus Procuradores Municipais, voltados à análise, levantamento, auditoria e recuperação de valores relativos aos repasses de royalties e participações especiais do petróleo e gás natural, devidos ao Município, que envolvam participações Governamentais (royalties e participação especial) devidas pela indústria Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP.