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Objeto:
O presente Termo de Referência tem por finalidade a realização de Chamada Pública visando o credenciamento de câmaras arbitrais devidamente constituídas e regulamentadas, com a finalidade de conduzir procedimentos arbitrais que envolvam a Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 9.307/1996 e da legislação municipal aplicável.